Mensagem Oficial do MNBD/OABB: Resumo do Julgamento. Exame segue sem decisão final.

Mensagem Oficial do MNBD/OABB: Resumo do Julgamento. Exame segue sem decisão final. by Inacio Vacchiano

Anexos:

RE 603583 - Relatorio e Voto Min. Marco Aurélio

Voto M.Luiz Fux Exame de Ordem

Matéria - Min. Marco Aurélio fala sobre exame de ordem

Prezados(as) colegas MNBDistas:

Ainda não foi desta vez... Tivemos a possibilidade de acabar com o exame neste julgamento, muitas coisas aconteceram e não ganhamos.

Nossa grande esperança o tempo todo, foi a confiança na posição do Ministro Marco Aurélio contra o exame de ordem (vejam noticia de 2008 em anexo) que os colegas brasilienses – e claro, a OAB – cansaram de ouvir o ministro dizer que o exame era inconstitucional.

Este conhecimento da posição pessoal do Ministro também era a base do pesadelo da OAB, principalmente depois do parecer do Sub Procurador Rodrigo Janot sobre a inconstitucionalidade material (clara e evidente) do exame.

Nos informaram de reuniões constantes na OAB, onde debateram o que fazer com o fim do exame, já estavam prontos para “descontar” os R$ 200,00 da taxa no valor das inscrições a partir do dia 27... A OAB dava o exame como perdido...

Como sempre disse aos colegas, o desespero da OAB nos animava...

Assim, hoje vou fazer um resumo do que aconteceu e na seqüência vou escrever de forma mais detalhada sobre o julgamento do STF.

ANTES

Como já vinha avisando os colegas, o Ministro Marco Aurélio desde setembro estava buscando pauta para colocar o RE em julgamento. Avisei que seria coisa de semanas e não de meses.

Na semana anterior, no dia 14/10, a Vice Pres. Nac. Thamar havia contatado o gabinete e informada que, o Ministro sanearia os autos até a semana passada e que, até o dia 25 sairia publicado no Diário Oficial a data do Julgamento. Deveríamos ter de prazo, de uma semana a 15 dias. A publicação do dia 26, saiu na 6ª feira, dia 21. Às 13h passei mensagem a todos avisando a data, conforme havia me comprometido a fazer com os colegas.

Saí de SP na 6ª a noite e já no sábado estava fazendo reuniões em Brasília. Uma foi com o Pres. Distrital Astrogildo. Astrogildo convocou os brasilienses e nos reunimos no domingo, distribuímos tarefas e começamos a por em prática a estratégia planejada.

O pres. Astrogildo já tinha em mãos 7 mil panfletos (gentileza da CUT/DF) convocando os acadêmicos a estarem presentes. A CUT havia prometido ainda, um carro de som para ser usado nas universidades. Com várias greves no DF (Justiça Federal há quase 5 anos sem reposição salarial e outras categorias...) não tivemos o carro de som para ir às faculdades. Nossos colegas brasilienses, porém foram heróicos e se desdobraram na distribuição.

Ainda no domingo, junto com colegas, fomos contatar a imprensa: As redes de TV Record, Globo, Bandeirantes, SBT, a TV da Igreja Sara Nossa Terra, a Rádio CBN, os jornais Correio Brasiliense e Jornal de Brasília.

Na 2ª feira, contato com secretários do DF (caso do Sec. do Idoso do GDF, Ricardo Quirino, acadêmico do 4º ano), o Sub-Secretário Jooziel Freire da Segurança Pública, panfletagem nas faculdades, contato com deputados federais que nos apóiam e até contato com o Pastor Elias da Frente Parlamentar Evangélica, por meio de nossa Colega Elisabete, secretária do MNBD/OABB DF e pastora. Ela foi convidada e participou de um culto na manhã do dia 26 com a bancada evangélica, onde formalizou o convite para que os deputados se fizessem presentes nos apoiando.

Ainda na 2ª, a chegada das colegas Lene e Mag do “Bacharéis em Ação” e do colega Willyan Johnes da “Ordem dos Bacharéis do Brasil”, onde trocamos informações e passamos a trabalhar de maneira ordenada, cada grupo contatando seu parlamentar mais próximo. Mais xerox dos panfletos foram obtidos com os deputados Vicentinho, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Antony Garotinho, Hugo Leal, Protógenes Queiroz e outros, ao ponto do setor de xerox da Câmara não aceitar mais requisições e se recusar a tirar mais cópias. Todas foram distribuídas por nosso pessoal em Brasília nas Faculdades...

Na 3ª feira, com a chegada do Pres. Julio Velho do MBBAD, fechamos os grupos e direcionamos nosso trabalho parlamentar novamente, desta vez também no Senado.

DURANTE

Na 4ª feira, dia do julgamento, as 9h já estávamos afixando faixas e recebendo os primeiros colegas de vários pontos do Brasil: Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Acre, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Sergipe, Pernambuco, Minas Gerais e, claro, de Brasília.

Se falou muito em ônibus que estavam vindo a Brasília. Boatos que não se confirmaram.

Às 13h30m, começa a entrada no STF. A fila dobra a “esquina” e o plenário se completa, deixando mais de uma centena para fora.

Começa o Julgamento, com o relatório do Ministro, seguido de explanação da representante da Advocacia Geral da União que pugnou pela constitucionalidade do exame, A manifestação da AASP (associação dos Advogados de São Paulo – Cujo presidente é o Aristóbulo que esteve no programa do Jô Soares), seguiu-se o presidente da OAB, a defesa do colega João Volante e veio a primeira surpresa: O Procurador Geral Roberto Gurgel, contraria o Parecer do Sub-Procurador Rodrigo Janot e oferta parecer pela constitucionalidade do exame. É muito raro um parecer ser modificado, muito mais quando a base do parecer é jurídica e não opinativa.

Intervalo e chega a informação que os documentos apresentados a pedido do Ministro em complemento e apresentados há dias pela OABB – amici curiae e assistência de defesa – estranhamente não haviam chegado ao gabinete e portanto, não haviam sido analisados até o momento. O mesmo acontecendo com os documentos complementares – eram cópias, o ministro determinou a apresentação de originais – apresentados pela Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB). Assim, quem atacaria o exame não teve como se manifestar... A decisão contrária foi emitida pelo Ministro após o julgamento, quando já não havia como ele aceitar... Estranho... Muito estranho.

O Ministro Marco Aurélio, inicia seu voto e algo não soa normal. O Ministro que sempre criticou o exame e disse que teria fim em breve nas rodas sociais de Brasília, começa a apresentar argumentos rebuscados para justificar a constitucionalidade do exame. Rebate todos os pontos e conhece do Recurso Extraordinário e nega provimento. Este é um ponto importante!!!

O Ministro Luiz Fux quase vota contra o relator, destaca que em breve poder-se-á determinar a inconstitucionalidade, critica o exame, mas segue o voto do relator. O Ministro Dias Toffoli foi outro que votou sem se manifestar, indicando estar incomodado com o voto do relator, mas sem disposição para debate. O Decano Celso de Mello foi o último e segue o voto. O Ministro Marco Aurélio obtém unanimidade. O exame é declarado constitucional no RE 603.583 RS.

DEPOIS

Passei aos colegas a informação sobre a questão jurídica e, com a imprensa toda afirmando que o Julgamento tinha declarado O EXAME constitucional fui ao STF em busca de respaldo para mudar estas manchetes, pois afinal, com a negativa de provimento, o TEMA exame de ordem não havia sido julgado, apenas o Recurso havia sido improvido com análise apontando constitucionalidade.

Após idas e vindas, nossa análise jurídica é confirmada. A decisão foi inter partes, não se aplica a Repercussão Geral que é do TEMA exame de ordem.

Com isto, há uma expectativa de novo julgamento em breve, como declarou o Ministro Fux, com a chegada de nova ação no Plenário.

Se tivesse havido o provimento, TODAS as ações em tramitação em TODAS as instâncias seriam automaticamente encerradas. Como NÃO houve provimento, as ações que estavam sobrestadas (suspensa a tramitação) até decisão do STF na ação em Pauta, voltam a caminhar e agora só temos de esperar a próxima entrar em pauta para que nova batalha aconteça no STF.

OS PRÓXIMOS PASSOS

Porém, haverá no próximo julgamento – turma ou plenário – o precedente desta decisão que declara a constitucionalidade do exame. Será mais difícil, mas nada tem sido fácil para os bacharéis e muito melhor se ter uma expectativa pela qual se lutar, que não ter expectativa alguma.

Nossa luta principal agora terá como arena o Congresso Nacional. O Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) organiza uma Frente Parlamentar pelo fim do exame de ordem e reestruturação da OAB, já está acontecendo a colheita das assinaturas necessárias e deputados que nos apóiam, como Vicentinho (PT/SP), Domingos Dutra (PT/MA), Jair Bolsonaro (PP/RJ), Hugo Leal (PSC/RJ), Protógenes Queiroz (PC do B/SP), Antonio Carlos Valadares Filho (PSB/SE), Francisco Escórcio (PMDB/MA) e muitos outros estarão trabalhando conosco.

Afinal, o Supremo é um intérprete das Leis, mas quem FAZ AS LEIS é o Congresso Nacional e nossa batalha principal agora será política enquanto aguardamos novas batalhas no Supremo.

SITE NO AR.

Já está no ar o site www.mnbd.org com os vídeos do julgamento na íntegra, também com o voto inesperado pela constitucionalidade do Min. Marco Aurélio e do único indignado que quase votou a nosso favor, Ministro Luis Fux.

O site ainda está terminando de ser montado, o chat ainda não está no ar, falta material a ser adicionado, mas já tem seções quase prontas.

Veja o histórico de ações, onde acrescentaremos em breve este julgamento no STF, com fotos e vídeos.

Aliás, os colegas que tiraram fotos no julgamento (especialmente o colega de Anápolis/GO que usou material profissional de fotografia) me enviem fotos por email para que possamos mostrar a quem não compareceu, o que foi o julgamento.
FINALIZANDO

Estarei fazendo uma versão mais longa e completa de tudo o que aconteceu neste julgamento neste fim de semana.

Peço apenas que os colegas não desistam ao perder esta batalha. Foi um golpe duro, mas temos de levantar a cabeça e seguir lutando. As formiguinhas assustaram os elefantes a ponto de muitos debandarem e fugirem da luta.

Ganharam uma batalha, mas a guerra está longe de acabar, pois senão todos, a maioria dos bacharéis lutará até a morte por seus direitos,pelo fim deste exame imoral, ilegal, e, apesar do Ministro Marco Aurélio ter mudado de opinião e apresentado argumentos não usuais nele para justificar o injustificável, o mesmo segue inconstitucional, pois sabemos que coerente e imparcial foi o Desembargador Vladimir Souza Carvalho na Liminar do TRF 5 e não um ministro que era um ídolo para os bacharéis, que rasgou sua biografia e que agora só será venerado nos altares dos líderes da OAB.

Recolhendo os cacos, agradecendo aos céus pela esperança de nova batalha no Supremo em breve, se preparando para lutar no Congresso e levantando a cabeça, pois nossa derrota nesta batalha dará ainda mais sabor a vitória que iremos buscar.

Perdão aos colegas que mandaram emails estes dias, pois na busca de uma definição, peregrinei e não parei um minuto. Neste fim de semana respondo os emails e alimento nosso site...

Saudações MNBDistas
Reynaldo Arantes

Inacio Vacchiano | 29/10/2011 at 7:21 | Categories: A Marcha dos Bacharéis, EXAME DE ORDEM | URL: http://wp.me/p18lHZ-US

Defensores da União não precisam de inscrição na OAB

Por Pedro Canário

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público. A decisão foi tomada em reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10). O relator do processo, conselheiro Marcos Antonio Paderes Barbosa, afirmou que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é um conselho de regulamentação das atividades dos advogados privados.

Com a decisão, a DPU dá mais um passo em direção ao distanciamento entre a categoria e a Ordem. As intenções de se desligar completamente da OAB seguem tendência do que já é proposto — motivo de brigas entre Defensoria e Ordem — no estado de São Paulo, conforme foi exposto na reunião do Conselho da Defensoria.

Em São Paulo, a briga gira em torno do convênio de Assistência Judiciária da OAB com a Defensoria estadual. A OAB de São Paulo emitiu nota pública, assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges D'Urso, na qual manifesta sua indignação diante de algumas medidas tomadas pela Defensoria Pública, como a que protelou o pagamento dos honorários dos advogados dativos, e propôs que a gestão passe a ser feita pela Secretaria da Justiça. No dia seguinte (27/10), o deputado estadual Campos Machado (PT-SP) apresentou projeto de lei com o pedido da OAB-SP à Assembleia Legislativa.

O Conselho Superior da Defensoria da União defende que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é uma autarquia dedicada à regulamentar as atividades de advogados particulares. A intenção da DPU, com a decisão, é criar uma carreira pública dentro da advocacia, equiparada às carreiras na Advocacia-Geral da União ou do Ministério Público.

Prejuízo

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, lamentou a notícia. Ele afirma que a decisão da DPU foi uma "institucionalização de uma postura interna", mas que encontra obstáculos na Constituição. "Até pelo fato de eles precisarem da inscrição na OAB para prestarem o concurso", lembra.

Segundo Ophir, essa posição pode causar prejuízos à União e aos estados, que "correm o risco de ter em seus quadros pessoas sem a capacidade [de advogar]". "A Justiça pode chegar a rejeitar as postulações dos defensores, por eles não terem inscrição na Ordem", prevê.

Ele lembra que o Conselho Federal da OAB já impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4.636, para questionar a validade do artigo 24 da Lei Complementar da DPU. O dispositivo afirma que, assim que os advogados passam no concurso, ganham capacidade postulatória como defensores, desvinculando-se da OAB. Para Ophir, o artigo é incoerente e inconstitucional.

Mas o texto vai no mesmo sentido do entendimento de desembargadores paulistas. Em decisão de maio deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a capacidade postulatória da Defensoria estadual. O entendimento veio em julgamento de recurso que pedia a anulação da atuação de um defensor, por ele ser desvinculado da OAB. Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu a atividade do defensor, ainda que afastado da Ordem.

Já um parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello, emitido a pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos, vai pelo mesmo caminho. Ele afirma que a inscrição na OAB é desnecessária para os defensores, pois ela só é exigida no momento da inscrição na prova como aferição da capacidade técnica dos candidatos. Depois disso, não existe mais necessidade.

Processo 08038.014897/2010-13

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2011

Para OBB Bacharel é Advogado não registrado – INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO OU DO QUARTO PODER?

O Supremo Tribunal Federal representado por seus Ministros, em 26 de outubro de 2011, como que num Tribunal de Exceção, constitucionalizou o exame de ordem na demanda contra a Ordem dos Advogados do Brasil, exame esse, que para grandes juristas, desembargadores, julgadores experientes, Subprocurador da República, incontáveis advogados e centenas de milhares de bacharéis em direito, era inconstitucional. O Tribunal de exceção não condiz com o Estado Democrático de Direito.

Nesse julgamento inesquecível ocorreu de tudo, representantes da OAB, rindo dos bacharéis com total falta de respeito ao semelhante antes do início da seção, como se já soubessem o resultado da decisão a ser proferida, teorias que não se sustentavam, desrespeito a dignidade da pessoa humana e principalmente o desrespeito a Constituição Federal e aos princípios Constitucionais.

Isso sem contar que faltaram dois ministros, o substituto da Ministra Eleen Grace, que se aposentou, o Ministro Joaquim Barbosa, que se afastou da Suprema Corte por motivos de saúde e entre os ministros presentes na Suprema Corte, ex representantes da OAB com poder de decisão, ou seja, Ministros com interesse na causa, o que seria caso de suspeição conforme Artigo 135 , inciso V do CPC.

Discorrer sobre a fragilidade desse julgamento passível de nulidade absoluta é fácil, discriminação aos Bacharéis em Direito, o desprezo, desrespeito ao ser humano e um precedente para o não cumprimento das normas constitucionais, como foi no caso do artigo 84, IV da Constituição Federal, que foi colocado como desuso, ou seja, fora de moda e ainda intimidaram os bacharéis dando-lhes um “passa moleque”, “cuidado com o exercício ilegal da profissão”, defendendo conjuntamente com a OAB o mercado reservado, falando inclusive, que o objetivo de qualquer Bacharel é realizar um sonho de “STATUS”, que procuram ter “ pedigree”, sendo que, ser Bacharel em Direito no Brasil é desumano e vergonhoso, até porque, que status é esse que não é reconhecido nem mesmo na aparência? Será que ser Bacharel em Direito no Brasil é ter o tratamento de uma sub-raça? Tal discriminação é absurda e desumana.

Remete-se ao Estado Único, com idéias pasteurizadas e longe da realidade ao tentarem diferenciar-se os que se submetem ao órgão não Democrático OAB e às suas idéias autoritárias, dita pelo próprio Ministro Fux, que claramente discorreu : O “Exame caminha para a INCONSTITUCIONALIDADE “. No entanto a outra CASTA, a que é considerada uma raça superior, a dos ADVOGADOS, sujeitaram-se a tais experimentos nada científicos, remetendo a situação a uma época que a HUMANIDADE tenta apagar da memória.

Os Ministros reiteraram diversas vezes que há de proteger a sociedade dos bacharéis que não prestam o exame de ordem e querem suas inscrições no quadro da OAB, onde foi claramente colocado que o exame de ordem é o instrumento para proteção da sociedade no tocante a liberdade e, que para ser qualificado, o bacharel tem de prestar o exame de ordem, com isso, a qual sociedade se referiram? Pois, se somarem o número de bacharéis com seus respectivos familiares, que são atingidos diretamente por essa prova, são milhões de brasileiros. E quanto aos bacharéis que não prestam exame de ordem e querem se inscrever no quadro da ordem dos advogados do Brasil, sem provar que são qualificados, como explicam o presidente nacional da OAB, que não prestou tal exame e a liberação da prova aos bacharéis oriundos da Magistra tura, do Ministério Público e demais bacharéis que não prestam exame de ordem por força de provimento aprovado pelo conselho federal da OAB?

Implicitamente foi tirado do bacharel em direito o direito do contraditório pleno, haja vista o número de defensores da OAB na Suprema Corte nesse julgamento, contra apenas um defensor da parte recorrente, sendo que havia no processo amicus curiae de outras entidades que pleitearam atuar nessa defesa como assistentes. A OAB teve maior representatividade do que centenas de milhares de bacharéis que não tiveram VOZ! Um massacre.

Isso sem contar que é uma missão quase impossível, encontrar um advogado que tenha a coragem de defender bacharéis quando se trata de demanda contra a OAB, devido à covardia perante o medo de represália, por parte da OAB, mostrada claramente por esses profissionais.
O que falar então do Excelentíssimo Doutor Gurgel, que estranhamente mudou o voto brilhantemente fundamentado pelo subprocurador, Dr Rodrigo Janot?

Dessa forma, dá-se para entender que foi instituído um Tribunal de exceção, em desrespeito a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVII que preceitua “não haverá juízo ou Tribunal de exceção".
Esse julgamento é passível de nulidade e também, todos os Bacharéis do Brasil podem entrar com representação contra os Ministros no Conselho Nacional de Justiça.

Ser Bacharel em Direito no Brasil tornou-se desumano, é ser chacoteado por uma entidade de classe diferenciada em todo o planeta, uma entidade de direito ímpar e com poder inexplicável, que deveria dar exemplo de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que são princípios nos quais essa se submete.

Não pensem que nos derrotaram com canetadas, somos muitos e unidos, não baixaremos nossas cabeças e sairemos a correr devido a pancada que os senhores nos deram, essa foi apenas mais uma de muitas batalhas, somos FORTES, podem continuar a nos chutar, mas não somos cachorros mortos. Somos apenas: ADVOGADOS NÃO REGISTRADOS.

Continuaremos lutando na FORMAL LEGALIDADE DAS INSTITUIÇÕES NO NOSSO PAÍS! Não temos capacidade postulatória, porém, temos capacidade jurídica e determinação para lutar em prol da democracia e do Estado Democrático de direito, até porque, a própria grade curricular do curso de direito, onde traz o estatuto e o código de ética da OAB, prova que os bacharéis se formam advogados, contudo, impedidos de trabalhar com dignidade por força de interesses de uma minoria.

Porém tivemos nesse julgado um REAL passo à frente, como acontecera nos idos de Roma, deram espaço à PLEBE, nós ganhamos nesse julgamento o espaço para FISCALIZAR esse EXAME e vamos na LEGALIDADE fazê-lo, como entidade histórica e capaz, nos apresentaremos para DEMOCRATICAMENTE representar os bacharéis, onde adotaremos as providencias necessárias no caso de ilegalidades na prova e fazer a princípio, um exame realmente JUSTO, sem deixar a luta por seu sepultamento e mais, vamos analisar com cautela a situação fática, jurídica e o caminho a seguir, portanto, continuaremos a luta por justiça.

Aos Bacharéis em Direito foi-lhes negado implicitamente o contraditório pleno, haja vista que por conta disso cercearam-lhes o direito da defesa plena. O episódio que assistimos, também nos remete a época de William Shakespear, que escrevia peças TEATRAIS de tragédia ou comédia. Lamentavelmente o episódio supramencionado protagonizou uma tragédia.

Parabéns para a OAB pela grande vitória, que por intermédio de seu grande presidente, que não prestou o exame de ordem que tanto defende e demais representantes, derrotou centenas de milhares de brasileiros, que apenas queriam trabalhar com dignidade para sustentar suas crianças que também são filhos desse país.

Parabéns a Suprema Corte, que não se deixou levar por artigo constitucional em desuso e tampouco pelas brilhantes fundamentações dadas por estudiosos e profissionais experientes do direito, esses que entendiam que o exame de ordem era inconstitucional.

Parabéns aos jornalistas e apresentadores que se esforçaram para formar a opinião pública em favor do exame de ordem que gera tanto desemprego.

Parabéns para os responsáveis de sites, que tanto trabalharam para a manutenção dessa prova que continuará humilhando centenas de milhares de bacharéis e fazendo com que outros se suicidem por entrar em depressão.

Parabéns a todos que colaboraram para essa proeza, conquistada pela OAB, que continuará proporcionando a centenas de milhares de brasileiros que passam por necessidades, o caos e o desespero, sendo que esses, cumpriram com todas as exigências da lei.

PARABÉNS AOS QUASE QUATROCENTOS MIL BACHARÉIS EM DIREITO QUE ALMEJAM A ADVOCACIA E ACREDITAM NESSE PAÍS, NÃO SE DESESPEREM, A LUTA CONTINUA E NOS MATEREMOS AINDA MAIS UNIDOS.

Willyan Johnes
Presidente nacional

Reginaldo Nunes Barbosa
Presidente de São Paulo

Lúcia Helena Fortes
1º Secretária

Para PGR, Exame de Ordem é constitucional

Por Rodrigo Haidar

"Nos dias que correm, seria lamentável e um injustificado retrocesso retirar do cenário do sistema da Justiça brasileira novidade tão largamente alvissareira que foi o Exame de Ordem." A opinião foi emitida nesta quarta-feira (26/10) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a constitucionalidade do Exame de Ordem.

Gurgel retificou a posição do Ministério Público Federal sobre a matéria, como adiantou a revista Consultor Jurídico. Em julho, o subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia se pronunciado contra a aplicação da prova pela OAB. Como explicou o PGR, em um processo que, inicialmente, tramitou em uma das turmas do Supremo, é normal que o subprocurador dê parecer sem aprovação do procurador-geral.

"O colega exerceu sua atribuição, deu o parecer de acordo com sua convicção. Quando o processo chega ao pleno, o procurador-geral pode também discordar", afirmou Gurgel. A independência funcional dos membros do Ministério Público permite que, mesmo depois do parecer da instituição, o procurador-geral, que é a pessoa habilitada legalmente a falar perante o plenário do Supremo, discorde do ponto de vista de seu colega.

O Supremo deve julgar o Exame de Ordem constitucional nesta quarta-feira. O recurso contra a prova da OAB foi apresentado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio.

Houve quatro sustentações orais além da manifestação do procurador-geral. Primeiro, o advogado Ulisses Tomazini, que defende o bacharel João Volante, afirmou que o Exame fere o direito fundamental ao livre exercício da profissão. "A prova acaba sendo uma fonte de renda muito grande. O Exame é abusivo, inconstitucional, famigerado, feito para arrecadação em massa e gera R$ 72,6 milhões por ano", sustentou o advogado. De acordo com Tomazini, a OAB é órgão fiscalizador da profissão e não tem o poder para avaliar ninguém. "A preocupação deveria ser com a melhoria do ensino, e não com o exame arrecadatório", disse.

Prova constitucional

Em seguida, Grace Mendonça, representante da Advocacia-Geral da União, defendeu a aplicação do Exame. De acordo com a AGU, não seria razoável exigir que a lei pudesse contemplar todos os requisitos para a realização do Exame de Ordem. Segundo a advogada, a Constituição dispõe que o exercício profissional é livre, mas que a lei pode impor condições à atuação dos profissionais. É isso, e nada mais, que o Estatuto da Advocacia faz ao regular o Exame de Ordem.

"A atuação da OAB não se volta a interesses meramente corporativos. A atuação volta-se à defesa do próprio interesse público", afirmou Grace. De acordo com ela, a prova seleciona para evitar erros irreparáveis que algum profissional não qualificado possa causar a terceiros: "A aprovação no Exame seria a única medida apta e hábil para assegurar a exigência técnica específica para exercer a profissão de advogado."

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, lembrou que exames semelhantes são feitos em vários países do mundo. "Exames difíceis, que requerem um tempo para a preparação. O Exame de Ordem não é nenhuma jabuticaba do Brasil", afirmou. Segundo Ophir, a prova garante o exercício do direito de defesa em toda a sua extensão. "O cidadão pode apodrecer dentro de uma prisão se não for bem atendido. Pode perder o seu patrimônio se não for bem atendido. É necessária a preparação adequada", sustentou.

Ainda de acordo com o presidente da OAB, a Constituição estabelece que é livre o exercício profissional, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. "É isso que o Exame de Ordem faz. Estabelece uma meritocracia na defesa do cidadão e evita prejuízos à coletividade", afirmou. Para Ophir Cavalcante, "a advocacia é um requisito para o acesso à Justiça. E no Estado Democrático de Direito, o acesso à Justiça, feito por meio do advogado, é tão importante quando a saúde. A necessidade da qualificação é imperial".

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) também subiu à tribuna do Supremo como amicus curiae. O advogado Alberto Gosson Junior, que representou a associação, defendeu a aplicação do Exame de Ordem como forma de aferir a qualificação profissional. E concluiu com a afirmação de que a advocacia estava preocupada com a solução do caso, relevante para a Justiça brasileira, disse.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011

Por unanimidade, STF decide que exame da OAB é constitucional

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DE SÃO PAULO

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que a exigência do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o exercício da profissão dos formados em direito é constitucional. 

Prova da OAB serve para proteger a sociedade contra maus advogados

 

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o exame é compatível com o juízo de proporcionalidade e não viola o principio da liberdade de exercício da profissão. "A Constituição permite restrições, desde que previstas em lei formal", disse. 

No início do voto, o ministro criticou a proliferação de cursos de direito de baixo custo: "Vende-se o sonho, entrega-se o pesadelo", disse. 

O ministro Luiz Fux acompanhou o voto e afirmou que a aprovação no exame mostra uma condição "minimamente admissível" para o exercício da advocacia. Segundo ele, eliminar o exame causaria "prejuízos na sociedade". 

Também votaram favoravelmente ao exame os ministros José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. 

PROCESSO

 

O processo tramitava havia dois anos no STF e foi proposto pelo bacharel em direito João Antonio Volante. Ele alegava que a exigência do exame fere a Constituição Federal. 

Volante recorreu da decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade proposta por ele no processo. 

SUSTENTAÇÃO ORAL

 

Também realizaram sustentações orais no plenário o advogado do bacharel autor do recurso, Ulysses Vicente Tomasini, a secretária-geral da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Maria Fernandes Mendonça, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcanti, o representante da Associação dos Advogados de São Paulo, Alberto Gosson Jorge Júnior, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Supremo Tribunal Federal mantém exigência do exame da OAB

STF julgou recurso que questionava obrigatoriedade do exame. Ministros consideraram que prova não viola direitos constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal manteve nesta quarta-feira (26) a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os bacharéis em direito possam trabalhar como advogados. O tribunal julgou o recurso de um bacharel em direito que questionava a obrigatoriedade do exame. Os ministros consideraram que a exigência da prova não viola direitos constitucionais.

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2011/10/superior-tribunal-federal-mantem-exigencia-do-exame-da-oab.html 

OAB comemora manutenção do Exame de Ordem sob protestos no STF Bacharéis que acompanharam sessão ficaram revoltados com resultado. Presidente da Ordem diz que eles são “vítimas” e promete melhorias na prova

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que considerou constitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prova exigida dos bacharéis em direito para exercer a advocacia – provocou reações controversas em quem compareceu à sessão do tribunal nesta quarta-feira.

De um lado, conselheiros da Ordem comemoraram o julgamento unânime dos ministros a favor da manutenção do Exame de Ordem. De outro, representantes dos movimentos contrários à prova protestaram: gritaram, choraram, esbravejaram. A segurança do tribunal pediu, inclusive, que os representantes não saíssem pela porta da frente, para não causar tumulto.

Veja também: Ranking das faculdades de Direito por índice de aprovação no exame da OAB

Para Ophir Cavalcante, presidente da OAB, a decisão do STF fortalece a cidadania do País. “Esse julgamento nos dá uma responsabilidade ainda maior para a construção do Exame. Ele afere aptidões técnicas que proporcionam uma defesa qualificada para a população. Estamos abertos a todas as contribuições possíveis e queremos que a prova seja cada vez mais justa e equilibrada”, garantiu.

Segundo Ophir, a Ordem já vem cumprindo com uma sugestão dada pelo ministro Luiz Fux durante seu voto: a de que representantes do Ministério Público e da magistratura fizessem parte das comissões que elaboram o exame.

Em julgamento do recurso extraordinário do bacharel em direito João Volante, de 56 anos, que pedia o direito de advogar sem a aprovação no exame, os oito ministros presentes votaram unanimamente a favor do exame.

Revolta

Bacharéis que defendem o fim do exame de várias partes do País acompanharam o julgamento no Supremo em Brasília. Quando a maioria dos votos a favor do exame foi atingida, 11 pessoas tentaram protestar e foram retiradas do plenário do STF. Do lado de fora, gritavam contra a decisão. Uma mulher do Rio Grande do Sul passou mal e desmaiou. Segundo médicos do Tribunal, foi um mal-estar emocional.

César Bravo, 26 anos, admite que tinha esperanças de que a decisão fosse a favor do bacharel João Volante. Ele acredita que afirmando que o exame é constitucional, o STF abrirá precedentes para que outras entidades de classe "exijam mais poderes" de fiscalização e supervisão profissional.

Professor de cursinho preparatório para concursos no Distrito Federal, ele é formado em direito há dois anos pela Federal de Mato Grosso do Sul, mas nunca passou no exame da OAB. "Essa decisão vai dar plenos poderes para OAB fazer o que quiser", previu.

Clarice Teixeira Maia, que viajou do Acre para a capital federal, se disse revoltada por o exame "caça-níquel" ser mantido. Ela se formou em 2009 e ainda não conseguiu a carteira de advogada.

Willyan Johnes, presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), que acompanhou a sessão também criticou o resultado da votação. Ele diz que milhares de candidatos e suas famílias estão sendo prejudicados com a decisão de manter o Exame de Ordem. “Os ministros disseram que o exame proteje a sociedade, mas essa prova prejudica milhares de brasileiros e suas famílias, porque os exclui do mercado”, afirmou.

O presidente da OAB diz que esses bacharéis são “vítimas do sistema de ensino jurídico atual”. “Há muitas faculdades vendendo ilusões por aí. Vendendo uma versão de que o bacharelado será a possibilidade de advogar, mas sem oferecer qualidade de ensino. Nós lamentamos muito”, disse.

Leia todas as matérias publicadas na série sobre o Exame de Ordem:

- Polêmica: Exame de Ordem está na mira do Supremo
- As melhores: Elas são as melhores, mas não aprovam 100% na OAB
- Outras profissões: Contabilidade tem exame exigido por lei e Medicina quer prova
- MEC x OAB: Um terço das 30 piores instituições na OAB tem boa nota pelo MEC
- Histórico: Exercício da profissão de advogado já foi livre no Brasil
- Outros países: Exame para exercer advocacia é comum em outros países
- Entre as piores: "40% dos docentes são ruins", diz aluna de curso que zerou na OAB
- Cursinhos: Estudantes revisam, decoram e aprendem nos cursinhos da OAB
- Depoimentos: Dificuldade extrema da prova da OAB é principal crítica de bacharéis

Exame de Ordem é constitucional, decide Supremo

Por Rodrigo Haidar

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (26/10), que o Exame de Ordem é constitucional. De acordo com os ministros, a exigência de aprovação na prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição Federal.

Segundo a decisão, o Exame de Ordem é um instrumento correto para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantir condições mínimas para o exercício da advocacia, além de proteger a sociedade. "Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade", afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio.

Sobraram críticas à proliferação dos cursos de Direito de baixa qualidade no país e ao fato de que grande parte das faculdades vende sonhos, mas entrega pesadelos, como disse Marco Aurélio. "O crescimento exponencial dos bacharéis revela patologia denominada bacharelismo, assentada na crença de que o diploma de Direito dará um atestado de pedigree social ao respectivo portador", sustentou o ministro.

O relator do recurso entendeu que a lei pode limitar o acesso às profissões e ao seu exercício quando os riscos da atuação profissional são suportados pela sociedade. Ou seja, se o exercício de determinada profissão pode provocar danos a outras pessoas além do indivíduo que a pratica, a lei pode exigir requisitos e impor condições para o seu exercício. É o caso da advocacia.

Em um voto longo, o ministro Marco Aurélio rebateu todos os pontos atacados pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, que recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O recurso foi infrutífero.

De acordo com o relator do recurso, o exercício de determinadas profissões ultrapassa os interesses do indivíduo que a exerce. Quando o risco da profissão é apenas do próprio profissional, como no caso dos mergulhadores, o Estado impõe reparação em dinheiro, com adicionais de insalubridade, por exemplo. Mas quando o risco pode determinar o destino de outras pessoas, como no caso dos médicos e dos engenheiros, cabe ao Estado limitar o acesso a essa profissão, impondo condições, desde que não sejam irrazoáveis ou inatingíveis.

As condições e qualificações servem para proteger a sociedade, disse Marco Aurélio. Segundo ele, é sob essa ótica que se deve enxergar a proteção constitucional à dignidade humana na discussão do Exame de Ordem. O argumento contrapõe a alegação do bacharel, de que a prova da OAB feria o direito fundamental ao trabalho. Logo, seria uma afronta à dignidade humana.

A alegação não surtiu efeito. "O perigo de dano decorrente da prática da advocacia sem conhecimento serve para justificar a restrição ao direito de exercício da profissão?", questionou Marco Aurélio. Ele mesmo respondeu: "A resposta é positiva."

Decisão unânime

Os outros oito ministros presentes no julgamento também decidiram que o Exame de Ordem vem ao encontro do que determina o inciso XIII do parágrafo 5º da Constituição: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Para os ministros, o Estatuto da Advocacia atende exatamente ao comando constitucional.

Ao votar depois de Marco Aurélio, o ministro Luiz Fux afirmou que o Exame de Ordem é uma condição para o exercício da advocacia pela qual se verifica se o indivíduo tem qualificação técnica mínima para exercer a profissão. E que não conhece forma melhor para verificar essas qualificações. Não admitir a verificação prévia da qualificação profissional é como admitir "o arrombamento da fechadura para só depois lhe colocar o cadeado".

Fux, no entanto, fez críticas aos critérios de transparência da OAB. Para ele, a OAB tem de abrir o Exame para a fiscalização externa. Hoje, a Ordem aplica a prova e faz a fiscalização. De qualquer maneira, o ministro destacou que o Exame é baseado em critérios impessoais.

Depois de Fux, Toffoli votou acompanhando o ministro Marco Aurélio sem comentários. O voto foi comemorado como uma lição de racionalidade do julgamento. A ministra Cármen Lúcia, em seguida, fez pequenas considerações e também decidiu pela constitucionalidade do Exame de Ordem.

O ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, também destacou a "higidez e transparência do Exame de Ordem" que, segundo ele, é fundado em critérios impessoais e objetivos e garante aos candidatos o direito ao contraditório. Ou seja, assegura o direito de recurso.

Ao votar também em favor do Exame de Ordem, o ministro Ayres Britto fez um paralelo com a exigência de concurso para juízes. "Quem tem por profissão interpretar e aplicar a ordem jurídica deve estar preparado para isso. O mesmo raciocínio se aplica ao Exame de Ordem", disse. Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, completaram o julgamento que, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade do Exame de Ordem.

Gilmar Mendes fez comentários com base em direito comparado e lembrou que em outros países também se sabe, de antemão, que o diploma é de bacharel em Direito e que para exercer a advocacia é necessário passar em testes de qualificação. Mas, como Luiz Fux, Mendes defendeu uma fiscalização maior para o Exame de Ordem. "É preciso que haja uma abertura para certo controle social do Exame para que ele cumpra sua função constitucional".

Para o ministro Celso de Mello, a exigência de Exame de Ordem é inerente ao processo de concretização das liberdades públicas. O decano do Supremo afirmou que a legitimidade da prova da OAB decorre, também, do fato de que direitos poderão ser frustrados se houver permissão para que "pessoas despojadas de qualificação e desprovidas de conhecimento técnico" exerçam a advocacia.

A sessão foi tranquila apesar do clima de animosidade entre bacharéis e dirigentes da Ordem. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, foi levemente hostilizado em alguns momentos. Em um deles, no intervalo da sessão, quando foi abordado por um bacharel que reclamou do termo "imperícia" usado em sua sustentação oral. Ophir manteve-se tranquilo.

Quando o placar já apontava a constitucionalidade do Exame de Ordem, um bacharel se levantou e bradou: "Eu sou advogado". Os seguranças, então, retiraram o bacharel e outras dez pessoas do plenário que fizeram menção de se manifestar. Uma mulher retirada passou mal e foi atendida pelo serviço médico do Supremo. Alguns bacharéis choraram. Ao final da sessão, a segurança do STF estava alerta para qualquer nova manifestação, mas os bacharéis em plenário já estavam resignados.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, classificou como "uma vitória da cidadania brasileira" a decisão do STF. "Além de a advocacia ter sido contemplada com o reconhecimento de que a qualidade do ensino é fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, a cidadania é quem sai vitoriosa com essa decisão unânime do STF. Isso porque ela é a grande destinatária dos serviços prestados pelos advogados", afirmou Ophir ao conceder entrevista após as seis horas de julgamento da matéria em plenário.

Para Ophir, a constatação a que os nove ministros chegaram é a de que, em razão da baixa qualidade do ensino jurídico no país, o Exame de Ordem é fundamental tanto para incentivar os bacharéis a estudar mais quanto para forçar as instituições de ensino a melhorarem a formação oferecida. Segundo ele, quem mais ganha com isso é a sociedade.

Questionado no que a decisão do STF mudará o Exame de Ordem, o presidente da OAB afirmou que nada muda. No entanto, a decisão faz crescer a responsabilidade da entidade no sentido de trabalhar para aperfeiçoar a prova. "Trabalharemos mais para que o exame seja cada vez mais justo, capaz de aferir as condições técnicas e a capacitação daqueles que desejam ingressar na advocacia", finalizou.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011

STF considera constitucional exame da OAB

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.


A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.
Votos
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.

Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.

Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos.

“Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.

“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.

Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.

Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.

No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.

Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo  Ayres  Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.

O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF,  uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.

Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.

Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.

Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.

BOMBA!!! STF definirá a INCONSTITUCIONALIDADE do exame de ordem da OAB na próxima QUARTA - FEIRA. DIA 26.10.2011

O STF publicou a Pauta de julgamentos para a próxima semana, e adivinhem qual processo será julgado na quarta - feira?


Exatamente. O fim do Exame de Ordem da OAB.

O exame de ordem da OAB, é ou não Inconstitucional. Saberemos na próxima semana.

Acompanhe no site do STF. http://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=26/10/2011

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=603583&classe=RE&origem=AP&tipoJulgamento=M&recurso=0

ARTIGO: Inconstitucionalidade do exame da OAB

Autor: reporter em: 10 de outubro de 2011 na categoria Colaboradores, Colunistas, Notícia | 72 comentários

O presente artigo visa demonstrar a inconstitucionalidade do Exame da OAB, visando suscitar a competência da OAB como órgão que representa a classe dos advogados e não como órgão que tolhe o direito do bacharel exercer a profissão de advogado

Texto postado em comentários por Aprígio Lima aprigioperossi@hotmail.com

1. Introdução

O presente trabalho visa suscitar discussão sobre a inconstitucionalidade do exame de ordem aplicado aos bacharéis em Direito. Posto isto, existem posicionamentos contrários ao referido exame, visto que a entidade que o aplica, OAB, não teria competência para tal, invadido assim, competência do Poder Público que é do Ministério da Educação e Cultura – MEC.

Contudo, devido à expansão do ensino Jurídico no país, necessário se faz que haja um controle na autorização e no reconhecimento das Instituições de Ensino Superior que farão jus a implantar e oferecer o curso de Direito.

Em 1991 eram apenas 165 (cento e sessenta e cinco) cursos oferecidos no Brasil, em pouco mais de 10 anos esse número triplicou, chegando em 2001 a 500 (quinhentos), hoje já são mais de 1.000 cursos oferecidos no Brasil, e, esse número continua crescendo, a Bahia contava apenas com 2 (duas) instituições que ofereciam o referido curso, a UFBA e a UCSAL, nos dias atuais a Bahia conta com mais de 50 cursos de direito, o que faz com que sejam despejados no mercado anualmente cerca de 3.000 mil bacharéis[1].

Apesar do exame de ordem ferir a Carta Magna de 1988, acredita-se que o controle seja necessário, mas não para o bacharel, e sim, controle na concessão de autorização e abertura de novos cursos pelo MEC, devendo, desta maneira, a OAB se pronunciar de forma negativa, desde que o referido curso não apresente as devidas condições em oferecer aos novos estudantes a devida qualificação. Destarte, realça-se a ideia de que a educação passou a ser mercadoria, e o ensino, desta forma, perde qualidade, refletindo nos futuros profissionais do direito, que já não pensam mais, tornam-se meros repetidores, destoando da máxima do direito, que é formar pensadores que contribuam para o futuro da nação e da sociedade, conforme apregoado na escola de Recife, por grandes doutrinadores.

Espera-se que os futuros bacharéis se comprometam mais com a profissão que outrora era sinônimo de status e conhecimento, gerando para sociedade respeito aos profissionais operadores do direito.

2. O que é a OAB e quais as suas competências conforme o artigo 54 da Lei nº 8.906/94?

Para alguns doutrinadores do ensinamento jurídico pátrio, a OAB é uma autarquia de regime especial, devido as suas peculiaridades. Porém, tal interpretação não mais deve ser atingida, o órgão de cúpula da função jurisdicional do Brasil nos trouxe uma nova conclusão.

Tal entendimento está contido num acórdão publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 29.09.2006, que a aludida corte suprema remeteu quando analisou e julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República, por solicitação da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, onde, que, por expressiva maioria dos votos, o pretório excelso rejeitou a ADI.

A primeira intenção que a Procuradoria Geral da República teve ao impetrar a ADI nº 3026/2003 foi a de fazer com que o Supremo Tribunal Federal vinculasse a OAB como sendo um ente autárquico, e assim, este ente ficasse obrigado a realizar concurso público para o provimento dos cargos por seus servidores, adequando o provimento do pessoal ao regime estatutário.

Destarte, se manifestou o Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, afirmando que “conquanto a OAB seja uma entidade que detém munus público e seja pessoa de direito público, não é entidade autárquica, nem se vincula à administração pública”.[2]
De fato, a OAB é uma instituição corporativa constituindo-se antes de tudo em uma ordem profissional, não se nega tal característica. A partir desta premissa, notam-se similitudes deste ente com as entidades autárquicas, de tal modo, conseqüentemente, numa primeira análise, sua natureza jurídica corresponderia nesse sentido.

Isso porque a aludida Ordem visa defender os interesses de um profissional com garantias constitucionais, devido ao fato da importância de suas atuações. O advogado, a partir de 1988 recebe tratamento constitucional, sendo indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. [3]

Nesse sentido, o que se visa na manutenção da Ordem dos Advogados do Brasil como sendo um ente autônomo não é a defesa desta instituição em si. O que se almeja é a proteção das funções exercida pela OAB, as quais não poderão jamais estar entrelaçadas com o poder público, como forma de se preservar inclusive o Estado Democrático de Direito.

É bastante curioso a natureza jurídica da OAB. A doutrina, a jurisprudência e a própria OAB ainda não se harmonizaram quanto a isto. Alguns julgados dos Tribunais Superiores conceituaram a OAB como sendo uma autarquia federal em regime especial.

A Lei nº 9.649/98 prevê, em seu artigo 58, que o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas será exercido em caráter privado, por delegação do poder público mediante autorização legislativa. É importante destacar que a eficácia desse dispositivo foi suspensa pela decisão da ADI 1717/06-DF.

Porém, recentemente ocorreu uma importante alteração no entendimento jurisprudencial. É que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3026/03-DF, concluiu que a OAB não tem natureza de autarquia como se observa no conteúdo da referida ADI[4]:

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da ADI formulado pela Procuradoria da República, afirmando que a OAB não se sujeita aos ditames e controles impostos pela Administração Pública Direta e Indireta; não é uma entidade da Administração Indireta da União; é um serviço público independente; não está inserida na categoria das autarquias especiais; não há qualquer relação de dependência entre qualquer órgão público e a ordem; ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função institucional privilegiada; possui finalidade institucional; não há a necessidade de realizar concurso público para contratação de pessoal; sua contribuição não tem caráter de tributo; concluindo por fim, que a OAB é uma categoria impar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro. Dessa forma, conclui-se que a OAB é uma autarquia sui generes, ou seja, ninguém ainda conseguiu definir o que realmente é.

Depois desta contextualização, cabe agora saber quais são as competências da OAB, conforme preleciona o artigo 54 da Lei nº 8.906 de 30 de junho de 1994.[5]
Conforme se observa na competência da Ordem, esta não alude a autonomia para criação de exame que venha medir a capacidade do bacharel, posto que, a instituição de ensino superior tem a devida autonomia para conceder o titulo de bacharel em direito, tendo este, dentre suas prováveis áreas de atuação, a advocacia, portanto, não se vê, deste modo, legitimidade no referenciado exame aplicado pela OAB, que, como supracitado constitui-se numa entidade representativa de classe. Ao aplicar o exame para habilitar o bacharel, a OAB exorbita sua competência e fere frontalmente a Constituição Federal, entrando, assim, na seara do poder Público, qual seja na competência do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

3. Supremacia da Constituição Federal

Inicia-se o presente tópico, com a necessidade de se trazer a baila a noção do significado do termo constituição, que conforme a origem do presente, é derivado do latim constituere, indicando ideia de constituir, estabelecer, firmar, formar, organizar, delimitar.
Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade.[6]

Portanto, observa-se que a Constituição é a norma mater, a coluna vertebral do ordenamento jurídico pátrio, onde os demais ramos do direito devem obedecer e buscar subsídios para não chocarem o preceito maior, o dispositivo constitucional ferido poderá ensejar na invalidade da norma que está em desacordo com a lex mater, em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

A supremacia constitucional ocorre pela sua formalidade, José Afonso da Silva[7] entende como sendo o principal corolário, a rigidez constitucional do ponto de vista jurídico, essa rigidez se dá em conseqüência de que todos os entes federados, inclusive o governo federal, estadual, municipal e distrital limitam-se expressa ou implicitamente as normas positivas daquela lei fundamental, assim, exercendo suas atribuições em conformidade com as atribuições nos termos por ela estabelecidos. Destarte, toda autoridade encontra nela fundamento e só ela pode conferir poderes e competências governamentais.

Essa supremacia gera para todos os ramos do direito uma submissão o que requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos jurídicos. Se tais situações não obedecerem ao princípio ou preceito Constitucional, constituir-se-á em ofensa a norma maior, ensejando assim numa conduta inconstitucional, que poderá dar-se de duas maneiras, quais sejam:

Inconstitucionalidade por ação – ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição[8].

Esse tipo de inconstitucionalidade encontra lastro no fundamento de que a hierarquia das normas deve ser respeitada, tendo como norma maior a Constituição, que se encontra no topo da pirâmide, destarte, todas as situações jurídicas criadas devem ser compatíveis com a CF, as que não forem compatíveis, serão consideradas inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau superior, as quais funcionam como mecanismo para validação das inferiores.

Inconstitucionalidade por omissão – verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.[9]

Após essas acepções, é de bom alvitre citar os legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme preceitua o artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Detêm legitimidade ativa universal: a) Presidente da República; b) a mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; c) o procurador-geral da República; d) o partido político com representação no Congresso Nacional; e) o Conselho Federal da OAB; e, legitimidade especial: a) Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa; b) Governador de Estado ou do Distrito Federal; c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O grande problema levantado a respeito do tema acima referido é saber quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, cujo deslinde depende da solução da controvérsia sobre a natureza do ato inconstitucional: será inexistente, nulo ou anulável? “Ruy Barbosa, lastreado na doutrina e jurisprudência norte-americana, diz que toda medida, legislativa ou executiva, que desrespeite preceitos constitucionais é, nula de essência, a opinião do jurisconsulto coaduna com a de Buzaid que assevera dizendo ‘que toda lei adversa à constituição, é absolutamente nula, não simplesmente anulável, a eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio’, já Francisco Campos sustenta que um ato ou uma lei inconstitucional é inexistente, ou seja, não produz nenhum efeito, pois que inexiste de direito ou é para o Direito como se nunca houvesse existido” [10].

Desta forma, conclui-se que todo ato, princípio ou preceito que não esteja de acordo com a lei maior, desrespeita e fere a Constituição assim como o supra princípio da supremacia constitucional, devendo tais situações jurídicas serem consideradas nulas ou inexistentes.

4. Princípios Garantidores do Direito

Para melhor entendimento, inicia-se conceituando o que vem a ser princípio, termo que vem do latim principium, dá ideia de início, origem, é considerado a parte mais importante de qualquer coisa, para muitos doutrinadores são considerados como fontes primária, pode se dizer, que os princípios seriam normas jurídicas de elevado grau de generalidade do ponto de vista da abstração, enquanto que as normas lograriam um espectro de ação muito mais reduzido que os princípios.

O princípio Constitucional é o enunciado lógico que serve de vetor para soluções interpretativas. Quando examinado com visão de conjunto, confere coerência geral ao sistema, exercendo função dinamizadora e prospectiva, refletindo a sua força sobre normas constitucionais.[11]

Conforme as acepções explanadas, vislumbra-se que violar um princípio Constitucional, conforme preleciona Uadi Lammêgo Bulos, compromete toda manifestação constituinte, refletindo como se tivesse violado qualquer norma de maneira gravíssima, assim, entende-se que a violação de um princípio corresponde na ofensa a um mandamento Constitucional, o que ocasionará uma lesão a todo um sistema de comandos.

4.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Entende-se por este como sendo um sobreprincípio por lastrear a cadeia sistemática dos princípios, consagrando o valor constitucional supremo e envolvendo o direito à vida, os direitos pessoais tradicionais, os direitos sociais, econômicos, educacionais, bem como as liberdades públicas em geral. Este princípio, nas lições de Antonio Enrique Pérez, abarca três dimensões, quais sejam: 1ª) fundamentadora – núcleo basilar e informativo de todo o sistema jurídico-positivo; 2ª) orientadora – estabelece metas ou finalidades predeterminadas, que fazem ilegítima qualquer disposição normativa que persiga fins distintos, ou que obstaculize a consecução daqueles fins enunciados pelo sistema axiológico constitucional; 3ª) crítica – em relação às condutas.[12]

Assim, chega-se a conclusão de que o Princípio da Dignidade Humana possui uma força centrípeta que atrai os demais princípios, devendo ser seguido como orientador, configurando-se como um vetor onde os outros pórticos constitucionais encontram lastro para embasarem os seus conteúdos, instaurando-se como carro-chefe dos direitos fundamentais, destarte, encontra-se ombreados por este, os princípios da Legalidade, da Liberdade de Profissão, Moralidade Administrativa, entre outros, vale asseverar que o homem constitui-se como o centro, fundamento e fim da sociedade contemporânea.

4.2. Princípio da Isonomia ou Igualdade

Com fulcro no artigo 5º da Carta Magna “todos são iguais perante a lei”, devendo este princípio garantir a igualdade de direitos, sendo, desse modo, todos os cidadãos tratados de maneira isonômica, vedando diferenciações arbitrárias e discriminações absurdas, dispensando tratamento desigual aos desiguais dentro dos limites da desigualdade.

A desigualdade na lei poderá se dar quando esta dispensar tratamento diferenciado ou específico a determinado grupo de pessoas, distinguindo estas, de forma não razoável ou arbitrária dos demais cidadãos inseridos na sociedade, porém, para que essas discriminações não sejam consideradas discriminatórias necessário se faz que haja um justificativa objetiva e razoável, de acordo com um juízo valorativo que justifique a desigualdade no tratamento, assim, conclui-se que o tratamento normativo diferenciado será aceito quando este estiver em compatibilidade com a Carta Magna desde que seja comprovada a finalidade proporcional ao fim visado.

O princípio da Igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social.[13]

Fundamentado por este princípio, pergunta-se: porque apenas o curso de direito tem um exame para conferir ao bacharel, devidamente formado por instituição legalmente constituída, autorizada e credenciada, o direito de exercer a profissão de advogado? Será que este dito exame não fere este princípio?

4.4 Princípio da Legalidade

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, artigo 5º inciso II da CF, este princípio visa combater o poder arbitrário do Estado, desse modo, só através de lei devidamente elaborada conforme processo legislativo constitucional poderá se criar obrigações para o indivíduo, porém, este princípio se aproxima mais de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela um bem da vida especificamente, mas visa assegurar a prerrogativa de repelir qualquer tipo de injunção que seja imposta ao particular por outra via senão a lei.

4.5 Princípio do livre exercício da profissão

Este princípio está consagrado no artigo 5º XIII da Lei Maior, conferindo a qualquer cidadão o direito de exercer qualquer ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as devidas qualificações profissionais que a lei assim o exigir, observe que o texto constitucional, utiliza a expressão qualificação profissional estabelecida pela lei, e não exames estabelecidos em lei, desse modo, ao bacharel em direito, devidamente qualificado por instituição de ensino superior devidamente autorizada e reconhecida pelo Poder Público, pois é desta a competência de atestar a qualificação do bacharel, conforme artigos 43 e 48 da Lei de Bases e Diretrizes da Educação não restarão dúvidas de que depois de preenchidos os requisitos exigidos ao estudante, o mesmo não deverá ser impedido de exercer sua profissão tanto almejada, qual seja, a de advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB.

5. Da Qualificação Profissional

Conforme já explanado em tópico acima, a Constituição Federal é a Lex Mater do ordenamento jurídico do país, ela trás em alguns dos seus artigos garantias que embasam o presente trabalho, só ela pode delegar poderes e competências.

O artigo 5º inciso XIII da CF diz: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”, estamos diante de uma norma de eficácia contida, o que seja, são normas suficientemente regulamentadas aos interesses de determinada matéria, porém, o legislador deixou uma margem para a atuação restritiva do poder público de forma discricionária, é imperioso lembrar que ao final do artigo, o exercício profissional está condicionado à qualificação profissional previstas na lei, assim, cumprida a exigência da qualificação estará o indivíduo apto a exercer o seu trabalho, ofício ou profissão, e, esta aptidão é conferida mediante certificação do reitor da universidade ou faculdade onde o bacharel colar grau, desde que a instituição preencha devidamente os requisitos exigidos pelo Poder Público, e, àquele é que tem a competência de auferir legitimidade ao diploma do bacharel, fazendo às vezes da Administração Pública.

A Lei nº 9.394/96 em seu artigo 2º preleciona que: “A Educação, dever do Estado e da Família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Conforme já foi referendado aqui neste trabalho, como pode uma entidade representativa de classe, impor aos bacharéis de forma imperativa, a necessidade de ser aprovado num exame que segundo a própria OAB, serve para “medir a qualificação” do indivíduo, posto que a referida Lei Federal garante que as instituições de ensino superior que preencherem os requisitos exigidos pelo Poder Público terão competência para certificar a qualificação exigida pela Lei[14].

Verifica-se que o bacharel em direito tem a devida qualificação para exercer o exercício da advocacia, outrora, alguns dirão que a faculdade de direito não forma advogados e sim bacharéis em direito, mas o que é um bacharel em direito?

Segundo Marcus Cláudio Acquaviva, “bacharel em direito é aquele que cola grau em direito” [15], entende-se que depois dessa brilhante conceituação, o curso de direito, é um curso que forma o indivíduo a nada, posto que um simples bacharel não se enquadre em nenhum tipo de ocupação, desta explanação vem outra pergunta o que faz um bacharel em direito depois de formado?

Um estudante de direito é submetido a fazer na faculdade uma média de 200 (duzentas) avaliações durante todo o curso, são provas, seminários, trabalhos de campo, enfim, um emaranhado de avaliações para tentar medir o seu grau de conhecimento, vislumbrando que uma grade curricular possua em média cerca de 80 disciplinas obrigatórias, depois de todo esse esforço para ser conferido ao estudante aprovação nas matérias por ele cursadas e o devido prosseguimento nos semestres subseqüentes chegando até o fim do curso e a devida colação de grau, esta tão esperada com muito orgulho e satisfação por todos estudantes de um modo geral, será que uma prova (exame da OAB) apenas irá medir a capacidade e o conhecimento jurídico do bacharel?

Caso positivo, entende-se ser melhor e mais barato, sem contar com a economia de tempo também, que o indivíduo adentre um cursinho preparatório e obtenha a devida aprovação no exame de ordem, sem necessidade de passar cinco anos dentro de uma faculdade, sendo devidamente avaliado por professores qualificados e gabaritados para compor o quadro docente da instituição de nível superior, que também obteve perante o Poder Público autorização, credenciamento e o devido reconhecimento, podendo desta forma oferecer o curso e atestar ao estudante a qualificação que a Lei exige, pois cumpriu todas as exigências impostas pelo Poder Público.

Em breve comparativo as situações explanadas acima, veja o quanto o bacharel em direito é menosprezado, na Justiça do Trabalho o empregado pode pleitear seus direitos sem nunca ter adentrado a uma faculdade de direito, não tendo conhecimento específico na matéria tão pouco formação para tanto, isto porque existe um instituto chamado jus postulandi que permite a qualquer um que tiver uma demanda postular perante a Justiça do Trabalho sem advogado, observa-se nos Juizados Especiais Cíveis que qualquer cidadão pode pleitear seus direitos, desde que seja capaz para tanto conforme as exigências da Lei nº 9.099/95, porém, para se ajuizar uma ação perante este órgão do Poder Judiciário sem o acompanhamento de advogado, necessário se observar o valor da causa, que não poderá ser superior ao teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos.[16]

Conclui-se que o bacharel em direito poderá pleitear seus direitos nos órgãos acima mencionados não como um profissional da área jurídica, mas sim, como qualquer cidadão que não possui conhecimento técnico no mundo jurígeno.

6. Inconstitucionalidade Material e ilegalidade do Provimento nº 109/2005

Para entender este tópico de forma mais didática, traz-se a baila como deve se dar o processo legislativo, por este termo, entende-se ser o “conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas”.[17]

Da ilegalidade do exame, parte-se da premissa que para a elaboração das espécies normativas, obrigatoriamente deve ser observado o princípio basilar para construção da norma, qual seja, o princípio da legalidade, que foi consagrado constitucionalmente quando assevera de forma imperativa que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, devendo esta ser devidamente elaborada pelo poder competente, seguindo as normas de processo legislativo, e, a Lex Mater confere quais são os órgãos competentes para elaboração das normas e quais os procedimentos terão que seguir para criação e regulamentação das normas infraconstitucionais.

A inconstitucionalidade formal se dará quando uma lei ou ato normativo produzido desrespeite as normas de processo legislativo constitucionalmente previsto. O artigo 84 da CF diz que:

Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

A Lei nº 8.906/94 seguiu todos os parâmetros e constitui-se numa lei devidamente formal, porém, o inciso IV do artigo 8º diz:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

IV – aprovação em exame de ordem

O inciso consubstancia-se na exigência de submeter os bacharéis em direito à aprovação no exame de ordem, pois que, o exame foi criado pela referida Lei, como requer o artigo 5º inciso XIII da CF, porém, foi regulamentada pelo provimento de nº 109/2005.

Segundo Marcus Cláudio Acquaviva provimento é “um ato normativo expedido pelo Conselho Federal da OAB, destinado à regulamentação das normas estatutárias constantes da Lei nº 8.906/94”, pode ser também entendido como “fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público” [18], provimento geralmente é um termo utilizado pela administração pública, porém, não é o enfoque do presente trabalho, o referido provimento foi editado pelo Conselho Federal da OAB, o qual não tem competência para tanto, pois, o referido provimento almeja regulamentar o inciso IV do artigo 8º, tendo assim, natureza jurídica de regulamento, desse modo, e conforme preleciona o artigo 84 inciso IV da nossa Constituição, o Conselho Federal da OAB invade a competência privativa do chefe do executivo, conforme demonstrado no artigo em comento acima referenciado.

Regulamentos são atos gerais que dependem de lei, eles não inovam a ordem jurídica em caráter inicial, são de competência privativa do Presidente da República, e, tem como objetivo precípuo a uniformização da executoriedade das disposições legais.

Uadi Lammêgo Bulos assevera que “havendo lei a ser regulamentada, cumpre ao Poder Executivo fazê-lo, sem que, aprioristicamente, possa o Judiciário avaliar sobre a conveniência e a oportunidade, tornando eficaz o regulamento extralegal ou que extrapole a legislação regulamentada.” [19]

O exame de ordem foi regulamentado por um provimento ferindo, destarte, frontalmente o princípio da Legalidade, conforme exposto acima, e desse modo, lastreia-se na ilegalidade, pois, de forma inequívoca, impõe ao bacharel em direito o dever de ser aprovado no exame de ordem para poder exercer a profissão de advogado.

Todavia, o mesmo provimento em seu parágrafo único do artigo primeiro diz que: “Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução nº 02/2004, da Diretoria do Conselho Federal”, desta forma, observa-se que existe uma brecha, ou seja, a dispensa da exigibilidade do presente exame, para que de forma discriminatória, sejam agraciados membros advindos de outras carreiras jurídicas, para que componham o quadro da OAB[20], desta forma considera-se o presente exame uma “ABERRATIO CONSTITUTIONIS”.

Percebe-se que o mesmo provimento que regulamenta a obrigatoriedade de aprovação no exame de ordem aos bacharéis em direito para admissão nos quadros da OAB é o mesmo que dispensa o referido exame aos oriundos da magistratura e do ministério público.

Quanto à inconstitucionalidade material pode-se referir o direito ao trabalho, pois o exame tolhe o direito do bacharel exercer sua profissão de advogado. “O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao impedir o exercício da advocacia e o direito de trabalhar, aos bacharéis qualificados pelas instituições de ensino fiscalizadas pelo Estado, ferindo assim o disposto nos incisos III e IV do artigo 1° da Constituição Federal, que consagram como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.[21]

Isto posto, verifica-se que o exame proposto pela OAB contrária os princípios basilares para construção de uma sociedade justa e igualitária, afrontando a Carta Magna, quando fere os princípios da dignidade humana, do livre exercício profissional, o princípio da igualdade.

7. Conclusões finais

O ensino de um modo geral deve zelar pela sua função social, conforme preceitos Constitucionais, contudo, na atualidade, o ensino é tratado como um serviço, o que gera uma relação de consumo, com essa ênfase, o ensino se desloca para uma perspectiva econômica, gerando assim contornos mercantis, porém, sabe-se da importância destas instituições para o desenvolvimento do país, dando oportunidade as pessoas que não teriam condições de adentrarem uma instituição pública, pois, a quantidade de vagas oferecidas não supre a demanda.

Destarte, não se vê porque a OAB aplicar prova para auferir a condição de advogado ao bacharel em direito devidamente formado pela instituição que cumpriu tais disposições, vez em que no próprio estatuto da Advocacia, mais precisamente em seu artigo 54 inciso XV, o qual trata de uma das competências do Conselho, sendo: “a de colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento destes cursos”.

Os procedimentos administrativos para a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos jurídicos foram ordenados por meio do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, cujo artigo 28 explicita a necessidade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o Ministro Franciulli Netto, “a análise quanto ao programa, qualidade e o currículo dos cursos de Direito devem ficar a cargo da OAB, entidade que, apesar de não ter o poder de veto, tem participação fundamental no processo de melhoria do ensino jurídico no Brasil”.

Coadunamos com a opinião do Ministro, e reforçamos reconhecendo a importância da Ordem dos Advogados do Brasil em sua trajetória institucional, onde contribuiu em passagens históricas do nosso país, destacando-se pela sua atuação ao longo do período de democratização e se postulando em defesa da sociedade, dos direitos humanos e da cidadania.

Desta forma, a OAB alcançou reconhecimento nacional, sempre na defesa social, hoje a OAB se preocupa em tolher o direito do bacharel em exercer sua profissão de Advogado, exigindo daquele aprovação num exame que não mede o conhecimento, tão pouco a idoneidade, a retidão na conduta, o caráter, um exame excludente que fere de maneira hostil o nosso preceito maior, a Carta Magna, a qual a própria OAB lutou para tornar realidade em nosso país, através das Diretas Já, nos debates da Assembléia Nacional Constituinte e na Consolidação da Constituição Federal de 1988.

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2009